A NULIDADE PROCESSUAL FRENTE À MODALIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NA LEI 14.195/2021: Uma análise à luz do devido processo legal digital

Abstract

O presente artigo tem por fim o exame da Lei n° 14.195/2021 que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a nova modalidade de citação eletrônica como regra e, com ela, a cominação de multa quando a parte não informar sua ciência da sua realização. Contudo, não especificou qual seria o meio eletrônico usado para tal fim, bem como os parâmetros para aplicação da multa. Em face disto, a pesquisa busca demonstrar as inconsistências e lacunas introduzidas ao CPC/2015 pela lei supramencionada, que não considera aspectos acerca da inclusão digital, ou deixa à margem da subjetividade do magistrado a interpretação de aspectos fundamentais, que ferem a garantia de um devido processo legal digital adequado e igualitário. Deste modo, buscar-se-á avaliar se estas problemáticas podem acarretar na nulidade do processo, na insegurança jurídica e paradoxalmente, na morosidade do Poder Judiciário, utilizando-se, em primeira análise, de pesquisa predominantemente teórica, de abordagem qualitativa de natureza básica e aplicada, aplicando-se métodos de objetivos exploratórios dentro de um procedimento de levantamento bibliográfico-documental, sobre doutrina e legislação nacional; aplicar-se-á, assim, a lógica hipotético-dedutiva em uma análise sistêmica e, em uma segunda análise será utilizada a pesquisa empírica, essencialmente sobre as decisões selecionadas.